3 de agosto – Fim da censura no Brasil

Em 3 de agosto, comemora-se o Fim da censura no Brasil. Isso se deve ao fato de que foi nesse dia, em 1988, que a Assembleia Constituinte aprovou o fim da tortura e da censura em nosso país. A censura à qual a data se refere se limita à liberdade de expressão, nela o governo impedia a propagação de quaisquer opiniões divergente às suas ideologias, práticas e interesses. 

O regime militar aplicava censura às diversas esferas da sociedade, desde a expressão de opiniões pessoais à prática do jornalismo, por exemplo. Para tanto, órgãos do Estado foram criados com a finalidade de fazer esse controle, tais como a Divisão de Censura e Diversões Públicas (DCDP), o Conselho Superior de Censura (CSC) e o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).

Após 21 anos de ditadura militar, um marco importante no processo de redemocratização do Brasil foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Num processo que durou pouco mais de um ano, esta foi produzida por 559 congressistas e estabelece diversos direitos fundamentais.

Após as Diretas Já, deu-se o início da Assembleia Nacional Constituinte, que foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, em 1º de fevereiro de 1987 com o objetivo de elaborar a nova Constituição após o fim do regime militar no Brasil. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da chamada “Constituição cidadã”.

Diversos excessos impostos nos governos militares foram revertidos pela Assembleia Nacional Constituinte como: 

• “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” – Art 5º, Inciso III; 

• “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – Art 5º, Inciso IX;

• “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” – Art 220, § 2º.

Assim ficaram garantidos os principais direitos e os deveres dos cidadãos e das instituições brasileiras. 

A importância da data precisa ser lembrada, pois esse dispositivo assegura ao Brasil, nos dias atuais, o livre acesso à informação e a livre manifestação de opinião, seja política, religiosa, artística ou de qualquer cunho.